Quero compartilhar com vocês a minha leitura sobre a história mais recente da Política de Assistência Social no Brasil. Começo a leitura a partir da Constituição de 1988.
A partir de 1988 a Assistência Social ganha o status constitucional de Política de Seguridade Social. Passa a ser um direito do cidadão e não e um favor do Estado ou das entidades filantrópicas. Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta este direito. A Constituição brasileira tem 18 anos e a LOAS, tem 13, mas ainda falta muito para que possamos firmar a Política de Assistência Social como direito universal e não um favor pontual.
Vamos pensar a história de 1989 para cá. A Legião Brasileira de Assistência (LBA) ainda era uma estrutura muito forte quando a Constituição foi promulgada, no final de 1988. As estruturas estaduais e municipais eram dependentes dos ditames políticos e financiamento da LBA e de seus programas, para lá de centralizados, que eram pensados nos gabinetes em Brasília. E a LBA ficou tão grande que era mais complicado cuidar da LBA do que da missão que a LBA tinha que cumprir. Mas sempre gosto de lembrar que foi dentro da LBA que surgiram os primeiros e principais debates que aqueceram os Constituintes a compreenderem que a Assistência Social deveria ser pensada e definida como direito. Entre 1988 (Governo Sarney) e 1993 (Governo Itamar), quando a LOAS foi promulgada, muita água rolou embaixo desta ponte. No Governo Sarney havia o TUDO PELO SOCIAL, no Governo Collor havia o MINHA GENTE e no Governo ITAMAR, os COMITÊS DE CIDADANIA. Eram programas federais que iam sendo criados sem que houvesse uma avaliação da diversidade nacional e não havia um compromisso com a diminuição da pobreza. Sem falar que os programas federais tinham a marca do favor que o governante tinha com sua população. Sem falar nos imensos escândalos do período Collor na LBA e no Ministério da Promoção Social. Sem mencionar que estes Ministérios eram ocupados por políticos para que as coisas no congresso (votações) andassem mais rapidamente.
Em 07 de dezembro de 1993 a LOAS era promulgada pelo Presidente Itamar Franco. De lá para cá, os caminhos para consolidação do direito não têm sido simples e muito menos fáceis. Em 1995 o Presidente Fernando Henrique acabou com a LBA por decreto, sem muita preocupação com o que colocar no lugar. A LBA devia acabar? Devia mudar? Devia ser avaliada? Não tivemos tempo de responder estas perguntas, pois por decreto ela acabou. Muitos dos seus servidores foram redistribuídos por outros Ministérios. Muitas histórias e experiências foram dissipadas.
Com o fim da LBA criou-se o Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), que teria uma Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) que assume o papel da LBA e do também extinto Ministério do Bem Estar Social. A SNAS do MPAS teria dificuldades de encontrar um caminho inovador e durante o ano de 1995 tateou bastante, sem contar que convivia de muito perto com um programa paralelo ao governo, o Comunidade Solidária. Em 1995 acontece em Brasília a 1ª Conferência Nacional de Assistência Social com ampla participação da sociedade e, desta forma, a Política de Assistência ganha seus primeiros contornos como direito e não como favor. A partir de 1996 é implantado o Benefício da Prestação Continuada (BPC) para idosos e portadores de deficiência, além do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). A gestão da Secretária Lúcia Wânia (hoje Senadora por Goiás) teve o mérito fundamental de estruturar o processo de descentralização, que começou pela estadualização e, por fim, municipalização das ações. Além de conduzir no Conselho Nacional de Assistência Social a aprovação da Política Nacional de Assistência Social e a aprovação na Norma Operacional Básica (NOB) 2. Em 1999 é criada a Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS), com status de Ministério. Quando a SEAS é criada já havia acontecido em 1997 a 2ª Conferencia Nacional.
A gestão da Secretária de Estado, Wanda Engel, é marcada pelo aprofundamento da municipalização, ampliação em larga escala do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (implantado na gestão de Lúcia Wânia), da diminuição da idade mínima para o BPC, que cai de 70 para 67 anos, pela criação dos Núcleos de Apoio à Família (hoje CRAS) e pela criação do Programa Agente Jovem. A SEAS passa também a coordenar o Projeto Alvorada, um pacto nacional contra a pobreza, e a Secretária Wanda Engel exerce uma forte liderança para o amadurecimento de programas e projetos de combate à pobreza. Em sua gestão é instalada a Comissão Intergestora Tripartite (CIT) que teve como seu primeiro coordenador o Secretário de Políticas Sociais, Álvaro Machado (hoje Secretário Chefe do Gabinete Civil de Alagoas). Faziam parte desta primeira CIT as atuais Secretárias Estaduais de Mato Grosso do Sul e do Maranhão, Tânia Garib e Margateth Cutrim, respectivamente, que representavam os municípios. Também foram criadas as Comissões Intergestoras Bipartites em todos os estados. Eu também fiz parte da 1ª formação da CIT, em 1999.
Eu fiz parte desta gestão. No inicio como Chefe de Gabinete e depois como Secretário Nacional de Assistência Social. Fui em todos os estados brasileiros negociar avanços da Política de Assistência Social no Brasil.
Atuei de forma marcante como Conselheiro Nacional e Vice-Presidente do CNAS, bem como coordenador da Comissão Intergestora Tripartite, entre 2000 e 2002. Formulei o projeto Centro Nacional de Formação Comunitária (CENAFOCO) que teve núcleos em todo o Brasil e coordenei diretamente a implantação dos Portais do Alvorada e os programas de Prevenção do Plano Nacional de Segurança Pública.
Nossa gestão avançou muito e alicerçou muitas bases da atual Política Nacional de Assistência Social. Durante nossa gestão aconteceu a 3ª Conferência Nacional de Assistência Social que ajudei a coordenar.
Esta gestão (Wanda Engel), apesar dos avanços, cometeu alguns equívocos e talvez o principal seja uma municipalização aprisionada em programas federais. Sempre defendi uma municipalização mais ampla, mas o governo acreditava na descentralização de financiamento, não na liberdade federativa para que os municípios pudessem definir suas próprias ações. Tenho muito orgulho destes anos no governo federal.
Nós (toda a equipe) levávamos muito a sério o nosso trabalho, mas podíamos ter avançado mais no conceito de municipalização. Foi nesta época também que cometemos o erro de conduzir a unificação das transferencias de renda num único cartão e desta forma acabamos transformando os municípios em meros cadastradores do governo federal. A unificação era importante, mas deveria ser feita com a pactuação com os estados e municípios.
Ainda assim, rodei muito os estados assinando convênios com prefeitos e prefeitas.
Mas, sem dúvida, a gestão Wanda Engel trouxe para a Assistência Social muita seriedade e qualidade. Só erra quem faz e a nossa gestão acertou muito, mas errou também.
Em 2003 é criado o Ministério da Assistência e Promoção Social e o comando é delegado a ex-Governadora, Benedita da Silva. Foi um ano de profundos retrocessos na política, pois se desconstrói o que era bom apenas por ser do governo anterior. A gestão é marcada pela ineficiência e o próprio PT exige mudanças radicais no Ministério. Estávamos vivendo o sonho de termos o nosso Ministério da Assistência, mas este sonho durou pouco e em janeiro de 2004 o Ministério é extinto. Durante esta gestão a CIT quase não se reuniu, os pagamentos estavam atrasados e o CNAS manifestava sérias preocupações com o andamento da Política de Assistência Social. Além do que, o Programa Bolsa Família ia sendo construído fora do Ministério da Assistência Social.
O ano de 2003 foi de muitas complexidades para a Assistência Social. O PT estava no comando do Ministério, mas não o grupo histórico comprometido com o debate da Constituição, da LOAS e com o SUAS, que estava nascendo. Em dezembro de 2003 acontece a 4ª Conferencia Nacional de Assistência Social e o SUAS nasce com força e é aprovado na Conferencia. Durante 10 meses de 2003 fui o Secretário Municipal de Trabalho e Renda da Cidade do Rio de Janeiro, mas continuei a acompanhar a Política Nacional de Assistência Social. Em outubro de 2003 assumi a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) do Rio de Janeiro e me envolvi diretamente no debate nacional sobre os descaminhos que estávamos vivendo na Assistência Social. Mas era preciso mudanças e elas vieram com a extinção do Ministério da Assistência Social (infelizmente), em janeiro de 2004, e a criação do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que passa a ser comandado pelo ex-Prefeito de Belo Horizonte e Deputado Federal, Patrus Ananias. Perdemos o Ministério da Assistência Social, mas ganhamos um Ministro comprometido com a Política Nacional de Assistência Social.
A gestão do atual MDS unificou os programas sociais que estavam dispersos em vários ministérios e montou uma equipe que historicamente defendia a Assistência Social. Nestes últimos 3 anos foi aprovada uma nova Política Nacional de Assistência Social pelo CNAS e também uma nova Norma Operacional Básica, a NOB SUAS. A NOB SUAS é responsável por avanços significativos como a implantação dos Pisos de Proteção no financiamento da Assistência Social e o respeito à diversidade nacional. Neste período assumi a Presidência do Colegiado Nacional de Gestores da Assistência Social (CONGEMAS) e venho participando de todo este processo com muita intensidade. É claro que tenho criticas. Acho que a desproporção de recursos entre os Programas de Transferencia de Renda e os Serviços Socioassistenciais é um sério problema que precisa ser enfrentado. Defendo que o Programa Bolsa Família seja coordenado diretamente pela Assistência Social como instrumento de Proteção Básica, evitando ações paralelas. É sempre bom retomar o debate do Comando Único. Defendo que o MDS deva se preocupar com mais força com a questão da Proteção Especial e com a questão da População de Rua, sem falar na questão da violência urbana crescente nas grandes periferias. Nestes casos acho que o MDS age com profunda "calma" em assuntos que hoje devem ser tratados como urgências sociais.
Mas não posso deixar de declarar que para os municípios o MDS tem sido fundamental. Eu costumo dizer que o financiamento do MDS não pode ser ponto de chegada e sim ponto de partida, mas o que ocorre de fato é que o MDS é o grande financiado da Assistência Social no Brasil. Aqui vale registrar que ainda hoje os estados atuam de forma paralela e não apoiam os municípios com co-financiamento das ações de Proteção Básica e Especial.
Na Gestão do Ministro Patrus Ananias ocorreu a 5ª Conferencia Nacional de Assistência Social, da qual tive a honra de fazer parte da Comissão Organizadora. A 5ª Conferencia Nacional aprovou o Plano Decenal da Assistência Social e indicou a urgência da NOB de Recursos Humanos, que ajudei a redigir na CIT e que já foi aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social no final de 2006. Na gestão do MDS a concentração da transferencia de renda foi mantida, mas o CONGEMAS conduziu a negociação que resultou na criação do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) que é um recurso mensal para os municípios aprimorarem seus serviços no cadastro do Bolsa Família.
O diálogo com a equipe do MDS é marcado por muita transparência. O diálogo com o Ministro Patrus Ananias é pautado pelo respeito e pela qualidade técnica e política. Eu faço parte da base de oposição ao Governo Federal, mas a cidade do Rio de Janeiro nunca sofreu qualquer perseguição. O MDS, por meio do Ministro Patrus Ananias e da Secretária Executiva, Márcia Lopes, tem sido mais do que tudo parceiro importante na consolidação da Política de Assistência Social no Rio de Janeiro.
Eu ainda tenho uma agenda para debater com o MDS e com o Ministro Patrus Ananias e posso citar alguns pontos:
- Liberar os saldos nos Fundos Municipais e Estaduais de 1996 até 2004 via medida provisória para fortalecimento da Proteção Básica;
- Aumento de 5% a cada ano dos recursos de serviços até 2015;
- Exigir dos estados o Pacto de Aprimoramento da Gestão e que estes co-financiem os municípios;
- Apoiar os municípios no pagamento de servidores públicos para implantação do SUAS;
- Aumentar os recursos de Inclusão Produtiva para as famílias do Programa Bolsa Família
- Implantar uma política para a população em situação de rua dos grandes centros urbanos;
- Definir um financiamento mínimo para a Política de Proteção Especial. Hoje, os recursos existentes são inexpressivos para o tamanho do problema que o Brasil tem para enfrentar;
- Unificação dos programas para Juventude que estão dispersos e sem força;
- Discutir com o MDS a necessidade de rever pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, em especial, o papel dos Conselhos Tutelares;
- Aprovar a Lei de Responsabilidade Social com total ênfase no Plano Decenal aprovado pela 5ª Conferência Nacional de Assistência Social, em 2005;
Agora, em 2007, teremos a 6ª Conferência Nacional de Assistência Social e mais uma vez estarei na Comissão Organizadora, para minha honra. Será uma conferência fundamental para reafirmarmos nossos compromissos com o Plano Decenal e com o SUAS.
Trajetória
